TJPA 0001022-84.2018.8.14.0006
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DE REDUTOR POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua, que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhes a pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois)…
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