TJPA 0800128-59.2024.8.14.0105
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO. POSSE DA RES FURTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Concórdia do Pará/PA, que condenou o recorrente pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, §4º, II, e 307, ambos do CP, em concurso material, aplicando-lhe as penas de 2 (dois) anos e…
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