TJPA 0003545-47.2011.8.14.0028
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Marabá contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em ação de indenização por danos morais e materiais, movida em razão de omissão administrativa no atendimento médico, resultando em sequelas permanentes ao…
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