TJPA 0002606-23.2020.8.14.0070
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 93 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e VII, do Código Penal.…
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TJPA 0806064-50.2024.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES E TRANSNACIONALIDADE (ART. 2º, CAPUT, § 2º E § 4º, I, IV E V, DA LEI Nº 12.850/2013)…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0015436-04.2017.8.14.0045 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTES: WESLEY COSTA DA SILVA (Advogado Oliriomar Augusto Pantoja Monteiro – OAB/PA 19.379) MINI…
TJPA 0822112-89.2025.8.14.0000
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TJPA 0806673-08.2025.8.14.0301
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA E FORNECIME…