TJPA 0001927-96.2019.8.14.0057
CIVILEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGOS 302, § 1º, I, DA LEI Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Apelante que à noite conduziu na Rodovia um trator sem possuir habilitação, estando o veículo sem condições de trafegabilidade uma vez que sem qualquer iluminação, o que provocou uma colisão do veículo que seguia atrás, causando graves ferimentos no condutor e a morte de sua esposa, que estava no banco do carona, causando também grandes danos no veículo que colidiu.…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC/RCC. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM…
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