TJPA 0002457-86.2006.8.14.0015
CIVILPreenchidos os pressupostos processuais, conheço do Recurso de Agravo Interno interposto. A controvérsia cinge-se à análise da regularidade da decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal movida pelo Estado do Pará contra a empresa J. C. Alimentos LTDA. Com efeito, dispõe o art. 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80 que, decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo por ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, inicia-se…
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