TJPA 0800625-95.2021.8.14.0067
CIVILDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova técnica e confissão do réu. Art. 197 do CPP. Absolvição. Impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231 do stj. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Milton Carlos de Sousa Coelho contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mocajuba/PA, que o condenou à…
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