TJPA 0807060-98.2023.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA POR "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão, sem resolução de mérito, em razão da ausência de comprovação válida da constituição em mora do devedor…
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