TJPA 0833228-38.2020.8.14.0301
CIVILEmenta: Direito Administrativo. Embargos de declaração em apelação. Servidor público. Contratação temporária nula. Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Tema 916 do STF. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que reconheceu o direito do embargado à averbação do tempo de serviço prestado como servidor temporário para fins de adicional por tempo de serviço (ATS). II. Questão em discussão 2.…
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