TJPA 0814898-81.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que manteve decisão de reintegração de posse do imóvel em favor da Embargada, sem condicioná-la à prévia indenização por benfeitorias. A Embargante alega…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL N. 0001316-20.2015.8.14.0111 APELANTE: DIELE MESQUITA LIMA VERDE, JHONES MESQUITA LIMA VERDE, ANTONIO ARAUJO ANDRADE, ASSOCIACAO DOS PRODUT…
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EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O REGIME ABERTO AO AGRAVANTE, MAS DETERMINOU O USO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRI…