TJPA 0801864-39.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Sindicato dos Patrões de Pesca do Estado do Pará, para acolher a exceção de pré-executividade, reconhecer a…
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