TJPA 0807695-78.2018.8.14.0000
CIVILPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE TUTELA ANTECIPADA DE MANUTENÇÃO DOS AGRAVADOS EM IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. I – Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. II – A tese de ausência de probabilidade do direito para concessão da tutela antecipada objeto do agravo foi devidamente enfrentada no…
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