TJPA 0800442-87.2025.8.14.0131
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AUTOS APARTADOS. CABIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vitória do Xingu/PA que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, ao entender que, após o trânsito…
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