TJPA 0807548-08.2025.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO FINANCEIRA DESPROPORCIONAL. REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de investigada que não aceitou proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), por condição financeira desproporcional. A proposta, apresentada pelo Ministério Público, impôs pagamento de três salários-mínimos a título de prestação pecuniária, valor incompatível com a…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0807249-94.2026.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em…
TJPA 0805699-64.2026.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus im…
TJPA 0826599-05.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº 0826599-05.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA/PA IMPETRANTE: ADV. ANTÔNIO VITOR CARDOSO TOURÃO PANTOJA (OAB/PA n° 19.782) PACIEN…
TJPA 0825823-05.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO N.º: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº 0825823-05.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOM ELISEU/PA IMPETRANTE: DOUGLAS PIMENTA DE SOUSA – OAB/MA Nº 21.812 PACIENT…