TJPA 0813985-02.2024.8.14.0000
CIVILACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0813985-02.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: ELIZANGELA GEMAQUE DE ALMEIDA, OAB/PA 25.630 PACIENTE: PAULO SILVANO ASSIS DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DA COMARCA DE SANTARÉM/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL PRÓXIMO À…
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