TJPA 0880334-93.2020.8.14.0301
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE DOS VALORES APROVADOS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA CONSIGNATÓRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME Ação de consignação em pagamento ajuizada por subcondomínio contra condomínio edilício, com o objetivo de discutir a legitimidade de valores fixados em assembleia condominial e efetuar o pagamento de quantia tida como incontroversa. Sentença da 5ª Vara Cível e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. PRAZO LEGAL OBSERVADO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
TJPA 0804395-98.2024.8.14.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RELAÇÃO LOCATÍCIA EM SHOPPING CENTER. DEVER DE PRESTAR CONTAS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DECENA…
TJPA 0800996-83.2024.8.14.0025
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…
TJPA 0053648-73.2015.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RE…