TJPA 0024939-67.2011.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em notas promissórias vencidas em fevereiro e março de 2008, reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão e extinguiu o…
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TJPA 0852404-32.2022.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREIRO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852404-32.2022.8.14.0301 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA APELADA: NASCENTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA D…
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ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0818213-54.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: PEDRO PAULO DOS SANTOS RABELO, OAB-PA Nº 33.380. PACIENTE: HELILTON PAULO FERREIRA GUEDES. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA…
TJPA 0001144-64.2015.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PE…