TJPA 0805867-80.2019.8.14.0301
GERALREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da jurisprudência pátria, não se admite a habilitação de herdeiros, tendo em vista o caráter mandamental do writ…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0000708-87.2015.8.14.0057
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO PARA LOTAÇÃO MAIS DISTANTE. IMPACTO NO QUADRO DE SAÚDE DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO. ELEMENTOS…
TJPA 0818885-37.2020.8.14.0301
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. GREVE. PARALISAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I…
TJPA 0002523-29.2019.8.14.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS EFETIVAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ASCENSÃO FUNCI…
TJPA 0000517-29.2011.8.14.0042
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FÉRIAS E 13º. FICHAS FINANCEIRAS. DOCUMENTO CONTÁBIL DOTADO DE VALOR PROBATÓRIO A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INCUMBIA…