TJPA 0818280-82.2024.8.14.0000
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A ENTE PÚBLICO SEM COMPETÊNCIA PARA CUMPRI-LA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Afuá contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor do Estado do Pará, determinando que o ente municipal providenciasse, no prazo de dez dias, a regularização do imóvel da União onde foram executadas as obras do Termo de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0807597-93.2018.8.14.0000
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 290/2017 DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, QUE CRIA PROCURADORIA JURÍDICA E A ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE PROCU…
TJPA 0004514-24.2008.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS – NÃO OCORRÊNCIA – DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO PARA PESSOAS JURDICAS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO AC…
TJPA 0005022-81.2019.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO.…
TJPA 0811142-98.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811142-98.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: RAUL MEIRELES DO VALE Advogado do(a) AGRAVANTE: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA11270-A AGR…