TJPA 0050882-57.2009.8.14.0301
CIVILDIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. FGTS. REITERAÇÃO DA ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERANDO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO ORDENADA JUNTO AO JUÍZO INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGADA INSEGURANÇA JURÍDICA EM RAZÃO DA SENTENÇA QUE CONDICIONOU O DIREITO DA APELADA A UMA POSSIVEL MUDANÇA ATRAVES DE FUTURO ATO ADMINISTRATIVO. INO…
TJPA 0011265-17.2014.8.14.0301
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TJPA 0800279-35.2021.8.14.0071
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800279-35.2021.8.14.0071 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Brasil Novo/PA APELANTE: Companhia de Entrepostos…