TJPA 0847089-62.2018.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA.MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL (BASE DE CÁLCULO). NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LEI - EXCETO NOS CASOS DE SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AUMENTOU A BASE DE CÁLCULO DO IPTU, POR…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0841664-20.2019.8.14.0301
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DIREITO A BAIXA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. In…
TJPA 0812073-20.2022.8.14.0006
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/MARÇO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - N. 0812073-20.2022.8.14.0006. COMARCA: ANANINDEUA/PA. AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN…
TJPA 0812122-61.2022.8.14.0006
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/MARÇO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – N. 0812122-61.2022.8.14.0006. COMARCA: ANANINDEUA/PA. AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A…
TJPA 0004967-20.2019.8.14.9100
EMENTA APELAÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. VETORES NEUTRALIZADOS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIME…