TJPA 0800626-12.2022.8.14.0046
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA ARBITROU ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Na forma do art. 1.694, §1º do Código Civil, os alimentos devem obedecer ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA GARANTIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILI…
TJPA 0847309-60.2018.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. DEDUÇÃO DE 50% DA BASE DE CÁLCULO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDU…
TJPA 0003369-22.2013.8.14.0053
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS AD…