TJPA 0009221-44.2013.8.14.0015
CIVILPROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM TESE JURÍDICA VINCULANTE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA (ART. 80, VII, DO CPC). PENALIDADE APLICADA (ART. 81 DO CPC). 1. A decisão agravada não merece reparos, porquanto fundamentada em Tese Jurídica Vinculante hígida, estável e atual, consoante a jurisprudência dos…
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