TJPA 0813230-46.2022.8.14.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE MATRÍCULAS DERIVADAS DE TÍTULO DOMINIAL DE 1937. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por COMPANHIA ENERGÉTICA DO JARI – CEJA, JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A e JESA – JARI ENERGÉTICA S/A, com pedido de efeitos infringentes, em face de acórdão proferido no…