TJPA 0865404-07.2019.8.14.0301
GERAL“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APREENSÃO E DEPÓSITO DE MERCADORIAS DE CONTRIBUINTE. SEGURANÇA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ATO ADMINSITRATIVO CONCRETO. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. In casu não se caracterizaram os motivos para concessão de segurança preventiva vedando de forma genérica e indiscriminada a apreensão de mercadoria da impetrante, sem que haja prova do justo receio, por ato concreto, pois em sede de mandado de segurança é exigida prova…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0004890-02.2013.8.14.0053
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRI…
TJPA 0802913-08.2021.8.14.0005
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0802913-08.2021.8.14.0005 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT APELADO…
TJPA 0800156-39.2018.8.14.0072
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0800156-39.2018.8.14.0072 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MEDICILÂNDIA/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: VALDECIR KAPPEL APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS D…
TJPA 0813021-81.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE FORMALIZADO PELO AUTOR. MINIS…