TJPA 0003483-22.2015.8.14.0301
GERALAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0003483-22.2015.8.14.0301 APELANTE: DRY PORT SÃO PAULO S/A ADVOGADO: RENAN PINHEIRO - OAB/PA 24.178 APELADA: ESTALEIROS PADRE JULIÃO LTDA (AMAZON DRY PORT) ADVOGADA: ALINE SOUZA SERRA - OAB/PA 14.415 RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE NOME DE MARCA. COLIDÊNCIA ENTRE MARCAS. INOCORRÊNCIA. MARCA SUGESTIVA OU EVOCATIVA. MITIGAÇÃO AO USO EXCLUSIVO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 126 da Lei…
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