TJPA 0086143-39.2016.8.14.0301
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. EXPRESSA DISCORDÂNCIA DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PREVALECIMENTO. ART. 485, § 4º, DO CPC. PRETENSÃO DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO A FIM DE IMPEDIR O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. RÉ QUE TEM…
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Outras decisões de TJPA em Geral
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