TJPA 0026788-06.2013.8.14.0301
CONSUMIDORAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE PARCELAS PRETÉRITAS COM TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS. VEDAÇÃO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTES DO STF. AMPLIAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART.85 DO CPC. NÃO CABIMENTO.…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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TJPA 0801099-09.2022.8.14.0107
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0803303-74.2019.8.14.0028 APELANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB MG96864-A/ GIOVANNA MORILLO V…