TJPA 0809955-55.2023.8.14.0000
CIVILACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809955-55.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: ALINE MARTINS RODRIGUES, OAB-PA nº. 36.222. PACIENTE: ADRIANO FORO MENDES. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM-PA Processo originário nº 0810529-39.2023.8.14.0401. PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ART. 217-A, § 1º DO CP.…
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