TJPA 0811311-69.2021.8.14.0028
CONSUMIDORAPELAÇÃO" Nº 0811311-69.2021.8.14.0028 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI, OAB/PA Nº 18.335-A RECORRIDO: JOSÉ GONÇALVES FILHO RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR. ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta por Banco Itaucard…
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