TJPA 0000148-48.2008.8.14.0201
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO Nº: 0000148-48.2008.8.14.0201 COMARCA DE ORIGEM: Belém (4ª Vara do Tribunal do Júri) EMBARGANTE: Ministério Público do Estado do Pará EMBARGADO: O V. Acórdão (ID 16648886) PROCURADORA DE JUSTIÇA: Candida de Jesus Ribeiro do Nascimento RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos em…
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