TJPA 0011438-02.2018.8.14.0107
CONSUMIDORAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0818928-37.2021.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE SACOLAS RETORNÁVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública ajuiza…
TJPA 0804680-57.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. RETORNO DE CORRESPONDÊNCIA COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". AUSÊNCIA DE ADVOGADO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. C…
TJPA 0000798-43.2001.8.14.0039
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO EM DOBRO. RELATÓRIO DE CONTA COMO EXIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 8.328/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMIS…
TJPA 0801262-14.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO ANTES DA CITAÇÃO E DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃ…