TJPA 0005016-54.2018.8.14.0028
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO PROIBIDO. ARTIGOS 12 E 16, DA LEI N. 10.826/03 - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS NÃO ACOLHIDA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA DOS ARTEFATOS BÉLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO OU DISPENSA DA PENA DE MULTA. INCABÍVEIS. REDUÇÃO DO VALOR DA RESTRITIVA DE…
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