TJPA 0003914-32.2010.8.14.0301
CIVILAGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) MAIS FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 596478. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A demanda fora iniciada…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0887168-44.2022.8.14.0301
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.…
TJPA 0800311-38.2023.8.14.0049
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0003365-44.2019.8.14.0030
PROCESSO Nº : 0003365-44.2019.8.14.0030 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARAPANIM/PA( VARA ÚNICA ) APELANTE: MARLUCE CONTENTE GONÇALVES ADVOGADO: IVANA CONTENTE GONÇALVES – OAB…
TJPA 0805617-56.2020.8.14.0028
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0805617-56.2020.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá APELANTE: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA A…