TJPA 0800191-24.2022.8.14.0083
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGO EFETIVO DA ZONA RURAL. LOTAÇÃO PROVISÓRIA NA CIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECONDUÇÃO. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DEFINITIVA PARA A ZONA URBANA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante, que é professor efetivo da zona rural, ajuizou ação ordinária, objetivando sua lotação definitiva na zona urbana do município apelado.…
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