TJPA 0802030-20.2021.8.14.0051
PROCESSUALAPELAÇÃO MINISTERIAL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO. PRESENTE, AINDA, DÚVIDA QUANTO A TIPICIDADE DO FATO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. É cediço que vigora no Direito Processual Penal o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz formará a sua convicção pela livre apreciação das…
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