TJPA 0825077-40.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: Agravo de instrumento. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Tutela provisória de urgência. Suspensão de descontos em benefício previdenciário. Art. 300 do CPC. Ausência de probabilidade do direito. Contrato eletrônico com biometria facial e comprovante de saque. Indícios de regularidade da contratação. Fraude não evidenciada em juízo de cognição sumária. Revogação da tutela antecipada. Recurso provido. I. CASO…
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