TJPA 0007413-53.2012.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DE QUESTÃO JULGADA CONFORME RECURSO REPETITIVO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. TESE FIRMADA NO TEMA/REPETITIVO 246 E TEMA REPETITIVO 247. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I- O Superior Tribunal de Justiça é o órgão incumbido da proteção ao ordenamento jurídico federal, não fazendo sentido, portanto, que se profira…
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