TJPA 0005230-84.2017.8.14.0091
CIVILPROCESSO N° 0005230-84.2017.8.14.0091 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SALVATERRA APELADO: DILEUZA SIQUEIRA GOMES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EFETIVO. DIREITO A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. NULIDADE DO DISTRATO DA REQUERENTE. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA AO SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO MUNICIPAL, COM O PAGAMENTO DOS SEUS VENCIMENTOS DO TEMPO EM…
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