TJPA 0805097-87.2019.8.14.0301
CONSUMIDORDOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO REPETIÇÃO DO INDEITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL. EVIDENCIADA A FRAUDE NAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA E, COM ISSO, A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PAGAMENTO DO INDÉBITO REALIZADO. CONFIGURADO O DEVER DE RESTITUIÇÃO.…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO STJ. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO. INSUFICIÊN…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL APÓS INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RE…