TJPA 0803750-53.2024.8.14.0136
PREVIDENCIÁRIOEmenta: Apelação Cível. Ação monitória. Cobrança por prestação de serviços médicos. Revelia. Prova escrita sem eficácia executiva. Art. 700 do CPC. Nulidade de citação não configurada. Documentos aptos a embasar a ação monitória. Pagamento parcial que reforça reconhecimento da dívida. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta para cobrança de valores decorrentes da prestação de serviços…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
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TJPA 0802364-59.2021.8.14.0017
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE POSSIBILIDADE. REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ. REQUISITOS ATENDIDOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 39/2002. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6, INCISO I, 12 E 25 DA LEI COMPLEMENT…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 48, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI…
TJPA 0006859-50.2014.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR FALECIDO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGIT…