TJPA 0800239-90.2020.8.14.0070
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEITADA. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO VERTICAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONCLUSÃO DO CURSO DE LICENCIATURA EM CIÊNCIAS NATURAIS E, POSTERIORMENTE DE ESPECIALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. À UNANIMIDADE. 1. Apelação. O…
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