TJPA 0019139-48.2017.8.14.0301
GERALAPELAÇÃO CÍVEL.BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO REALIZADA. recurso conhecido e provido, à unanimidade. 1. Para o processo ser extinto com base no art. 485,III do CPC (abandono processual), faz-se necessário providenciar intimação pessoal da parte para suprir…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ação de BUSCA E APREENSÃO. GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA nos termos do art.485 § 1º do cpc. SENTENÇA REFORMADA.…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU MAIS LESÕES DO QUE A POSTULADA EM EXORDIAL. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E…
TJPA 0834699-94.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU ABORTO DE GESTAÇÃO GEMELAR A AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE DA GENITORA. ARTIGO 4º DA LEI Nº 6. 1…