TJPA 0800026-94.2022.8.14.0044
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÃO DEMONSTRADA A ADESÃO AO SERVIÇO DE SEGURO. configuração da responsabilidade dA SEGURADORA em reparar os danos suportados pelo autor. danos morais caracterizados. necessidade de arbitramento do quantum indenizatório. devida a repetição em dobro do indébito. configurada conduta contrária à boa-fé por parte da SEGURADORA. juros de mora dos…
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