TJPA 0004265-55.2018.8.14.1875
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS COMPROVADORES…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0802614-89.2022.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. DEVIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE FIRMADA NO TEMA 1.002 DO STF. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. TRATAMENTO MÉDICO. D…
TJPA 0800242-14.2021.8.14.0069
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41, XI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDAM os…
TJPA 0802069-28.2019.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VERBAS SALARIAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DURANTE PERÍODO EM QUE O SERVIDOR NÃO DEMONSTROU QUE O ENTE MUNICIPAL AUTORIZOU SEU AFASTAMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR QU…
TJPA 0275042-40.2016.8.14.0133
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA APÓS O LAPSO DE 120 DIAS DO ATO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. Mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 120 (cento e vinte) di…