TJPA 0800395-56.2018.8.14.0003
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA COM PEDIDO DE LIMINAR. SUPOSTA REDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE HORA-ATIVIDADE (EXTRACLASSE) DOS PROFESSORES NO MUNICÍPIO DE ALENQUER. DECRETO 978/2018 – PEDIDO DE ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM A LEI 11.738/2008. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSITIVA A IMPROCEDÊNCIA…
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