TJPA 0800192-61.2019.8.14.0035
CIVILPODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0800192-61.2019.8.14.0035 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO FERNANDES DE SOUSA ADVOGADO: JEIFFSON FRANCO DE AQUINO OAB/PA Nº 1.829 APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB/RO Nº 5.546 E EDSON ANTÔNIO SOUSA PINTO OAB/RO Nº 4.643 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). MEIO PROBATÓRIO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. DANO MORAL CONFI…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO. VEÍCULO FURTADO SOB A GUARDA DA AUTARQUIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CAS…