TJPA 0803317-24.2020.8.14.0028
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÉNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE DE TERCEIRO. CONTRATO ASSINAO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803286-39.2021.8.14.0005
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MUNICÍPIO DEVEDOR. EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0812173-22.2024.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I.…
TJPA 0853715-29.2020.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) À FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE POR ENTRAVES ADMINISTRATIVOS. INSUB…
TJPA 0001689-10.2013.8.14.0018
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO JÁ DESCONTADO EM FOLHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAM…