TJPA 0853715-29.2020.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) À FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE POR ENTRAVES ADMINISTRATIVOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que manteve a imposição de astreintes à Fazenda Pública por descumprimento reiterado de obrigação de fazer relacionada ao direito à acessibilidade de…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E RISCO À VIDA. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁ…
TJPA 0004866-35.2015.8.14.0301
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA FUNDADA EM TOI UNILATERAL. ILEGALIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DE…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL COMO GESTOR E REPRESENTANTE DO FAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MO…