TJPA 0806418-28.2023.8.14.0040
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DO LIMITE DE 30%. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que, com fundamento em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de procedência proferida em ação de…
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TJPA 0818484-97.2022.8.14.0000
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818484-97.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO FICSA S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA AGRAVADO: MARIA JOSÉ LOPES BRITO AD…
TJPA 0803618-84.2022.8.14.0000
IMÓVEL EM LEILÃO. BOA-FÉ. DISCUSSÕES EXISTENTES ENTRE EX-PROPRIETARIOS E CAIXA ECNÔMICA FEDERAL ACERCA DA ILEGALIDADE DO LEILÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. DISCUSSÃO NESTA AÇÃO APENAS QUANTO A IMISSÃO DE POSSE BOA-FÉ. DISCUSSÕES EXI…
TJPA 0801884-20.2021.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOR ALEGA QUE TEVE SEU VEÍCULO APREENDIDO POR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO FAZ PARTE. MAGISTRADO EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO AR…